AREsp 2416295 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a citação postal foi válida: foi realizada no endereço correto da pessoa jurídica e recebida por funcionário da portaria do edifício sede, situação que se amolda ao art. 248, §4º do CPC/2015 e à teoria da aparência; além disso, o exame contrário exigiria reanálise de fatos vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: Vivest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito, recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Citação, Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Citação Pessoa Jurídica Teoria Da Aparência Súmula 83/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Vivest

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 validação da citação postal dirigida à pessoa jurídica quando recebida por funcionário de portaria terceirizada
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a citação postal foi válida: foi realizada no endereço correto da pessoa jurídica e recebida por funcionário da portaria do edifício sede, situação que se amolda ao art. 248, §4º do CPC/2015 e à teoria da aparência; além disso, o exame contrário exigiria reanálise de fatos vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito, recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial