AREsp 2521173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento destinadas a declarar certeza e liquidez do crédito; (ii) o recolhimento do preparo recursal torna incompatível o pedido de gratuidade de justiça; e (iii) reformar a conclusão do tribunal estadual sobre a abusividade dos juros exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre ações de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade entre recolhimento de preparo recursal e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e requisitos para sua admissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento destinadas a declarar certeza e liquidez do crédito; (ii) o recolhimento do preparo recursal torna incompatível o pedido de gratuidade de justiça; e (iii) reformar a conclusão do tribunal estadual sobre a abusividade dos juros exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeita a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015