AREsp 2506622 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática adotou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos federais, tornando o recurso inadmissível; nos termos da jurisprudência do STJ, não se opera majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática adotou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos federais, tornando o recurso inadmissível; nos termos da jurisprudência do STJ, não se opera majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração