ExeMS 24075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional previsto na Instrução Normativa nº 2/2021, ausência que impede o sobrestamento da execução; assim, permaneceu válida a portaria de anistia para fins de execução e determinou-se a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, com ressalva de que, se depois comprovada a anulação da anistia observadas as garantias, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Procedimento Revisional, Instrução Normativa Nº 2/2021, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Procedimento Revisional Instrução Normativa Nº 2/2021 Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora em face do entendimento do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração de novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa nº 2/2021 do MMFDH
  3. 3 necessidade de notificação do interessado para que seja possível sobrestar a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional previsto na Instrução Normativa nº 2/2021, ausência que impede o sobrestamento da execução; assim, permaneceu válida a portaria de anistia para fins de execução e determinou-se a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, com ressalva de que, se depois comprovada a anulação da anistia observadas as garantias, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC