AREsp 2465402 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e porque, no mérito, a eventual reforma do acórdão recorrente exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais relativos ao enquadramento da invalidez como IFPD, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema 1068) aceita a cláusula IFPD e o Tribunal de origem concluiu que, nos autos, houve apenas invalidez laborativa, não enquadrável como IFPD, não cabendo, assim, o pagamento da indenização securitária.

Parties
Agravante: ARNALDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA; Agravada: MAPFRE VIDA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais De Seguro
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Interno Recurso Especial Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

MAPFRE VIDA S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/ausência de fundamentação com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e porque, no mérito, a eventual reforma do acórdão recorrente exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais relativos ao enquadramento da invalidez como IFPD, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema 1068) aceita a cláusula IFPD e o Tribunal de origem concluiu que, nos autos, houve apenas invalidez laborativa, não enquadrável como IFPD, não cabendo, assim, o pagamento da indenização securitária.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.