EAREsp 2541611 - ACORDAO

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Porquanto o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: M E M C E MARIA ZELIA DE SOUSA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do NCPC, Multas Recursais
Processo Civil Ação Indenizatória Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do NCPC Multas Recursais

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Parties

M E M C E MARIA ZELIA DE SOUSA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido