AREsp 2490006 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: CERÂMICA NOVAGRÊS LTDA; Agravante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Danos Morais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Danos Morais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

CERÂMICA NOVAGRÊS LTDA

Autor

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno