AREsp 2478545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por ser manifestamente incabível na hipótese, não interrompeu o prazo recursal.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO NUNES PINHEIRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ FERNANDO NUNES PINHEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade na instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por ser manifestamente incabível na hipótese, não interrompeu o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.