AREsp 2430968 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (que aplicou a Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais), atraindo assim o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIO DE SOUZA CESARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Não Conhecimento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Não Conhecimento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

MARCIO DE SOUZA CESARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (que aplicou a Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais), atraindo assim o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.