AREsp 2518087 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, decidiu-se por não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório.

Parties
Agravante: JAYME JOSE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JAYME JOSE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por não atacar os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, decidiu-se por não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.