AREsp 2440481 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, não atendendo ao exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, não atendendo ao exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.