AREsp 1399036 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou de modo específico os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e, por analogia, da Súmula 182 do STJ, sendo assim mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou de modo específico os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e, por analogia, da Súmula 182 do STJ, sendo assim mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.