AREsp 1390794 - ACORDAO

AREsp 1390794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do princípio da não surpresa (os fatos foram objeto de contraditório), o Tribunal de origem admitiu corretamente a prorrogação do prazo de entrega da obra em razão das fortes chuvas e da previsão contratual, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o arbitramento de honorários recursais não se mostrou cabível no caso conforme precedentes.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa, Prorrogação De Prazo Para Entrega De Obra, Intempéries Climáticas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Não Surpresa Prorrogação De Prazo Para Entrega De Obra Intempéries Climáticas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da não surpresa
  2. 2 possibilidade de prorrogação do prazo de entrega de obra por intempéries
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do princípio da não surpresa (os fatos foram objeto de contraditório), o Tribunal de origem admitiu corretamente a prorrogação do prazo de entrega da obra em razão das fortes chuvas e da previsão contratual, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o arbitramento de honorários recursais não se mostrou cabível no caso conforme precedentes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.