AREsp 2515712 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em desacordo com o art. 1.021, §1º do NCPC e o princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.021 Do NCPC, Justiça Gratuita
Processo Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.021 Do NCPC Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Óbices à admissibilidade do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em desacordo com o art. 1.021, §1º do NCPC e o princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.