AREsp 2484456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de afastar a Súmula 83/STJ foi insuficiente por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e não promover cotejo analítico.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência da impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de afastar a Súmula 83/STJ foi insuficiente por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e não promover cotejo analítico.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.