AREsp 2503856 - ACORDAO

AREsp 2503856 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ e orientações da Corte Especial), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALTAIR ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTAIR ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno subsequente

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ e orientações da Corte Especial), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.