AREsp 2510143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo é inaptável diante de ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não produz proveito prático; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido por ausência de embargos de declaração na origem; e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito, manteve-se a limitação dos juros à taxa média do BACEN por ter sido demonstrada abusividade na taxa contratada, considerando as peculiaridades do empréstimo consignado.

Parties
Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Prequestionamento Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

Portocred

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal
  3. 3 Alegada omissão/deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo é inaptável diante de ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não produz proveito prático; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido por ausência de embargos de declaração na origem; e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito, manteve-se a limitação dos juros à taxa média do BACEN por ter sido demonstrada abusividade na taxa contratada, considerando as peculiaridades do empréstimo consignado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.