AREsp 2529973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 182/STJ, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade); assim, o recurso revelou-se manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: REBECA RAQUEL DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

REBECA RAQUEL DE PAULA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 observância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 182/STJ, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade); assim, o recurso revelou-se manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.