AREsp 2462709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando alegada omissão do art. 1.022), o recurso especial carecia da indicação do dispositivo legal supostamente violado quanto aos juros de mora (incidindo a Súmula 284/STF), o reexame do conjunto fático-probatório e da quantificação da indenização é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ salvo em hipótese excepcional de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, e os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do Tema 1.076.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA LTDA.; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Reexame De Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA LTDA.

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 indicação do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando alegada omissão do art. 1.022), o recurso especial carecia da indicação do dispositivo legal supostamente violado quanto aos juros de mora (incidindo a Súmula 284/STF), o reexame do conjunto fático-probatório e da quantificação da indenização é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ salvo em hipótese excepcional de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, e os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do Tema 1.076.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.