REsp 2089380 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias indeferiram liminar de reintegração de posse por ausência de comprovação dos requisitos legais, razão pela qual não se conheceu do recurso.
- Parties
- Autor: FAZENDA PATO BRANCO; Autor: FAZENDA SERRANA; Autor: FAZENDA MOCOTÓ; Autor: ITABRASIL AGROPECUÁRIA LTDA; Autor: ERARDO MARCHETTI; Autor: WALMIR NOVAIS; Autor: RUI CASTELLI; Autor: SUZANE PIANA; Autor: NELCI ANTÔNIO PELIZARO; Autor: WALTER MIKIO MORINAGA; Réu: MAGNONES JOSÉ VALENTE; Réu: DOMINGOS JOSÉ MINGUITO VALENTE NETO; Réu: JOÃO MAURÍLIO IGNÁCIO; Réu: BRUNO WURMIROWIC TISMA; Réu: FLÁVIUS TESTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma (julgamento Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no recurso especial; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tutela Possessória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA PATO BRANCO
Autor
FAZENDA SERRANA
Autor
FAZENDA MOCOTÓ
Autor
ITABRASIL AGROPECUÁRIA LTDA
Autor
ERARDO MARCHETTI
Autor
WALMIR NOVAIS
Autor
RUI CASTELLI
Autor
SUZANE PIANA
Autor
NELCI ANTÔNIO PELIZARO
Autor
WALTER MIKIO MORINAGA
Autor
MAGNONES JOSÉ VALENTE
Réu
DOMINGOS JOSÉ MINGUITO VALENTE NETO
Réu
JOÃO MAURÍLIO IGNÁCIO
Réu
BRUNO WURMIROWIC TISMA
Réu
FLÁVIUS TESTA
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame de fatos e provas
- 3 Requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias indeferiram liminar de reintegração de posse por ausência de comprovação dos requisitos legais, razão pela qual não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial; recurso especial não conhecido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
- Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment