AREsp 2493596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJDFT) fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão distrital (fundamentação baseada na teoria da asserção e em dispositivos do CDC), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF quanto à legitimidade passiva e ao mérito.

Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA; Agravado: DIEGO ARAÚJO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 283/stf Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA

Agravante

DIEGO ARAÚJO SIQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade civil de corretora em cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJDFT) fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão distrital (fundamentação baseada na teoria da asserção e em dispositivos do CDC), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF quanto à legitimidade passiva e ao mérito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno