AREsp 2464039 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica de apenas um dos fundamentos.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica de apenas um dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.