AREsp 2498692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou expressamente, entre outros, a incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada da Corte Especial, justificando a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR DINIZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVL Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALMIR DINIZ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou expressamente, entre outros, a incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada da Corte Especial, justificando a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.