AREsp 2338981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a advogada subscritora não apresentou procuração nos autos e deixou de regularizar a representação no prazo assinalado, configurando preclusão nos termos da Súmula 115/STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto intempestivamente (após 15 dias úteis) e a parte não comprovou, no ato da interposição, o feriado local referido (28/10/2022), o que impede a exclusão de dias do prazo recursal.

Parties
Agravante: REGINA DE FATIMA GOIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Procuração Preclusão Súmula 115/stj Intempestividade +2 more

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Parties

REGINA DE FATIMA GOIS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso subscrito por advogado sem procuração
  2. 2 preclusão por não regularização da procuração no prazo assinalado
  3. 3 intempestividade do recurso especial por ultrapassar prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a advogada subscritora não apresentou procuração nos autos e deixou de regularizar a representação no prazo assinalado, configurando preclusão nos termos da Súmula 115/STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto intempestivamente (após 15 dias úteis) e a parte não comprovou, no ato da interposição, o feriado local referido (28/10/2022), o que impede a exclusão de dias do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.