AREsp 2118386 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia conforme o pedido do agravante (ausência de interesse recursal) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDSON ROMERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, FCVS, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EDSON ROMERO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de interesse recursal
- 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
- 3 fixação do termo inicial da prescrição em vícios de construção
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia conforme o pedido do agravante (ausência de interesse recursal) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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