AREsp 2526877 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal estadual enfrentou fundamentadamente todas as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; o acórdão estadual avaliou a aplicabilidade das normas do INSS (concluindo pela abusividade das taxas em dois contratos com base na IN 80/2015) e constatou ausência de referência à Portaria nº 1016/2015 em sítio oficial, afastando a alegada omissão.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Intimada: VERA LUCIA BELUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contrato Bancário, Juros Abusivos, Repetição De Indébito, CET Versus Juros Remuneratórios, Súmula 297/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contrato Bancário Juros Abusivos +3 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

VERA LUCIA BELUCI

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria nº 1016/2015 do INSS como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Interpretação e aplicação do artigo 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e suas alterações (IN 80/2015, IN 92/2017, IN 106/2020)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal estadual enfrentou fundamentadamente todas as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; o acórdão estadual avaliou a aplicabilidade das normas do INSS (concluindo pela abusividade das taxas em dois contratos com base na IN 80/2015) e constatou ausência de referência à Portaria nº 1016/2015 em sítio oficial, afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.