AREsp 2415549 - ACORDAO

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Verificado que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, a decisão é atacável mediante agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC; assim, o agravo interno interposto pelos agravantes não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: FATIMA DIAS BUENO; Agravante: JOAQUIM BUENO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.030 Do CPC Art. 1.042 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

FATIMA DIAS BUENO

Agravante

JOAQUIM BUENO NETO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo nos próprios autos contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Regularidade formal do recurso interposto
  3. 3 Incidência da Súmula 7 e requisitos de demonstração do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, a decisão é atacável mediante agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC; assim, o agravo interno interposto pelos agravantes não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno