AREsp 2113576 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada (afastando omissão/cerceamento), o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF, e a pretensão remanescente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE VITOR ARLINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tempo De Serviço Especial, Exposição Ao Calor Solar, Cerceamento De Defesa
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

JOSE VITOR ARLINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição ao calor solar
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada (afastando omissão/cerceamento), o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF, e a pretensão remanescente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os termos da sentença que julgou improcedente a demanda