AREsp 2471493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a negativa de cobertura do AXITINIBE para paciente com hipernefroma metastático contraria a jurisprudência desta Corte que impõe cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, sendo irrelevante a ausência de previsão no rol da ANS; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão recorrido encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Fornecimento De Medicamento, AXITINIBE, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Danos Morais, Súmula 7/stj, Omissão (embargos De Declaração)
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Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dever de cobertura do medicamento AXITINIBE para hipernefroma metastático de peritônio
  3. 3 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos de câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a negativa de cobertura do AXITINIBE para paciente com hipernefroma metastático contraria a jurisprudência desta Corte que impõe cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, sendo irrelevante a ausência de previsão no rol da ANS; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão recorrido encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno