AREsp 2367540 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processual Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando decisão recorrida está em harmonia com entendimento da Corte
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.