REsp 2150364 - DECISAO

REsp 2150364 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência para autuar o agravo como recurso especial para melhor exame, mas concluiu que as alegações de cerceamento de defesa dependem de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e que existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter as conclusões (Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.; Agravante: BINANCE SERVICES HOLDINGS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

BINANCE SERVICES HOLDINGS LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência para autuar o agravo como recurso especial para melhor exame, mas concluiu que as alegações de cerceamento de defesa dependem de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e que existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter as conclusões (Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a mencionada decisão da Presidência do STJ
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ