AREsp 2554680 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e inaplicabilidade do agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.