AREsp 2499996 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se manifestamente inadmissível, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties: Agravante: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 1.021, § 4º e § 5º do CPC/2015 para multa e condicionamento de novos recursos
3 interpretação e prequestionamento do art. 141 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Aplicação de multa ao agravante no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.