REsp 2090269 - DECISAO

REsp 2090269 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada (necessidade de lançamento de ofício para cobrança de débitos declarados em DCTF e compensados e indicação do termo inicial da prescrição), e sendo tal questão suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, dando provimento ao recurso especial em juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática, anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Compensação Tributária (dctf), Lançamento De Ofício, Prescrição/decadência, Honorários Advocatícios, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Compensação Tributária (dctf) Lançamento De Ofício +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de lançamento de ofício para cobrança de débitos declarados em DCTF e compensados
  2. 2 Prequestionamento e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência anterior à Lei nº 10.833/2003 quanto à necessidade de lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada (necessidade de lançamento de ofício para cobrança de débitos declarados em DCTF e compensados e indicação do termo inicial da prescrição), e sendo tal questão suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, dando provimento ao recurso especial em juízo de retratação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática, anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1352/1356.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.