AREsp 2188039 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão de ausência de violação do art. 1.022 do CPC), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, que foi, assim, negado provimento.
- Parties
- Agravante: MARIA ELISA LAGE GALICIA - MICROEMPRESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA ELISA LAGE GALICIA - MICROEMPRESA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de conhecimento do agravo quando não combatido um dos fundamentos da inadmissão
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão de ausência de violação do art. 1.022 do CPC), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, que foi, assim, negado provimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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