AREsp 2506274 - ACORDAO

AREsp 2506274 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou especificamente a Súmula 7/STJ), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; entendimento mantido em razão da orientação consolidada pela Corte Especial.

Parties
Agravante: LEONILDO LOPES FERREIRA; Agravante: MARIA OLIMPIA FRANCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONILDO LOPES FERREIRA

Agravante

MARIA OLIMPIA FRANCO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou especificamente a Súmula 7/STJ), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; entendimento mantido em razão da orientação consolidada pela Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.