AREsp 2432969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo é inviável e impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada; Agravo Interno Decidido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada; Agravo Interno Decidido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo é inviável e impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.