AREsp 2535182 - ACORDAO

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Não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto ao pleito de julgamento conjunto; a reunião por conexão é faculdade judicial e sua descaracterização implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IONARA BIGOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos Monitórios, Litispendência, Conexão (reunião De Processos), Sucumbência, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

IONARA BIGOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 julgamento conjunto de processos por conexão
  3. 3 discricionariedade do juiz quanto à reunião de processos

Ratio Decidendi

Não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto ao pleito de julgamento conjunto; a reunião por conexão é faculdade judicial e sua descaracterização implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.