AREsp 2170927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, e a matéria relativa ao valor da multa decorrente do enquadramento das infrações foi decidida na ação anulatória, de modo que sua rediscussão nos embargos à execução exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Ação Anulatória, Preclusão, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 7/stj Embargos À Execução Ação Anulatória Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão de matéria decidida em ação anulatória sobre valor da multa do PROCON
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, e a matéria relativa ao valor da multa decorrente do enquadramento das infrações foi decidida na ação anulatória, de modo que sua rediscussão nos embargos à execução exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno