AREsp 2359769 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, cabendo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOSE AUGUSTO SALGADO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revelia, Ação Indenizatória, Liberdade De Expressão
Case Brief
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Parties
JOSE AUGUSTO SALGADO DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, cabendo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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