RMS 73444 - DECISAO

RMS 73444 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque foi interposto recurso ordinário contra decisão monocrática (situação que exige agravo interno nos termos do art. 10, § 1º da Lei 12.016/2009), e porque o recurso ordinário constitucional é cabível apenas contra decisão denegatória, além de ser inadequado quando for cabível recurso especial; assim aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Decisão Monocrática +1 more

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 distinção entre cabimento de recurso ordinário e recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque foi interposto recurso ordinário contra decisão monocrática (situação que exige agravo interno nos termos do art. 10, § 1º da Lei 12.016/2009), e porque o recurso ordinário constitucional é cabível apenas contra decisão denegatória, além de ser inadequado quando for cabível recurso especial; assim aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.