AREsp 2513012 - DECISAO

AREsp 2513012 - DECISAO

O agravo interno foi provido para que se reconsiderasse a decisão que, com base na Súmula n. 182 do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial; ao conhecer do agravo optou-se por não conhecer do recurso especial em face da deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula n. 284 do STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além de reconhecer a manutenção da condenação por danos morais pelo atraso do plano de saúde.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Para Reconsiderar E Conhecer Do Agravo, Com Consequente Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Para Reconsiderar E Conhecer Do Agravo, Com Consequente Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que se reconsiderasse a decisão que, com base na Súmula n. 182 do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial; ao conhecer do agravo optou-se por não conhecer do recurso especial em face da deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula n. 284 do STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além de reconhecer a manutenção da condenação por danos morais pelo atraso do plano de saúde.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão das fls. 266-267 e conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.