EAREsp 2364061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), além de haver ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e impossibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência; assim, não se atende aos requisitos de dialecticidade e comprovação da divergência, justificando o não conhecimento.

Parties
Agravante: DORIVAL RODRIGUES MONTEMOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Salarial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Salarial +1 more

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Parties

DORIVAL RODRIGUES MONTEMOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 incidência por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 exigência de recolhimento da multa do art. 1.021, §4º do CPC e requisitos para comprovação de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), além de haver ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e impossibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência; assim, não se atende aos requisitos de dialecticidade e comprovação da divergência, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.