REsp 1989796 - ACORDAO

REsp 1989796 - ACORDAO

A Turma entendeu que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissão ou erro quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, os dispositivos legais invocados (arts. 15 e 16 da Lei 6.830/1980, entre outros) careciam de comando normativo suficiente para sustentar a tese de admissibilidade dos embargos sem garantia, caracterizando deficiência na fundamentação e autorizaram, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HORIZONTE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Embargos À Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça
Tributário Processo Civil Agravo Interno Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Embargos À Execução Fiscal Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

HORIZONTE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade/processamento dos embargos à execução fiscal sem garantia integral em caso de dificuldade financeira

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissão ou erro quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, os dispositivos legais invocados (arts. 15 e 16 da Lei 6.830/1980, entre outros) careciam de comando normativo suficiente para sustentar a tese de admissibilidade dos embargos sem garantia, caracterizando deficiência na fundamentação e autorizaram, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem custas.