AREsp 2442056 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência e súmulas do STJ (especialmente Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO DE CASTRO; Agravante: MARCOS AUGUSTO DE CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS AUGUSTO DE CASTRO

Agravante

MARCOS AUGUSTO DE CASTRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência e súmulas do STJ (especialmente Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno