REsp 1770024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e a pretensão de revisar a metodologia dos cálculos implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Aposentadoria, Metodologia De Cálculo, Correção Monetária, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Aposentadoria +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional com referência ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame da metodologia de cálculos e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 forma de atualização monetária dos proventos previdenciários e índices aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e a pretensão de revisar a metodologia dos cálculos implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.