AREsp 2582937 - ACORDAO

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Por não ter indicado expressamente os dispositivos de lei federal tidos por violados, a fundamentação do recurso especial revelou-se deficiente, o que inviabiliza seu conhecimento, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF e, consequentemente, a manutenção do não conhecimento do recurso especial e a denegação do agravo interno.

Parties
Agravante: SUPER CONSTRUTORA E LOCAÇÕES LTDA.; Recorrido: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Fundamentação Recursal Súmula Nº 284 Do STF

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Parties

SUPER CONSTRUTORA E LOCAÇÕES LTDA.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter indicado expressamente os dispositivos de lei federal tidos por violados, a fundamentação do recurso especial revelou-se deficiente, o que inviabiliza seu conhecimento, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF e, consequentemente, a manutenção do não conhecimento do recurso especial e a denegação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial.