REsp 1932244 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ), configurando inovação recursal; em razão disso aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, não sendo possível conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Agravo Interno Súmula 182/stj Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde +5 more

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Parties

UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inovação recursal e admissibilidade de alegações novas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ), configurando inovação recursal; em razão disso aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, não sendo possível conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido