AREsp 2512466 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e a inobservância dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno desta Corte, de modo que não se procedeu à análise do mérito.
- Parties
- Agravante: NEIDE DE OLIVEIRA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEIDE DE OLIVEIRA PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 alegação de falta de fundamentação da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e a inobservância dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno desta Corte, de modo que não se procedeu à análise do mérito.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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