AREsp 528186 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o reexame dos demais fundamentos e do conjunto fático-probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Responsabilidade Pelo Pagamento De Despesas Periciais, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015)
- 2 Aplicação da teoria consumerista em ação de indenização securitária e inversão do ônus da prova
- 3 Determinação sobre quem deve arcar com despesas periciais em ação securitária
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o reexame dos demais fundamentos e do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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